II Congresso Internacional de Direitos Humanos tem início nesta quarta-feira
Com o tema ¿Perspectivas Luso-Brasileiras de Direito Constitucional: A Efetivação dos Direitos Fundamentais nas Constituições do Brasil e de Portugal¿, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) e da Universidade Federal do Tocantins (UFT), realiza entre os dias 12 e 14 de novembro o II Congresso Internacional de Direitos Humanos- Em Homenagem ao Professor Jorge Miranda.
O Congresso terá carga horária de 20h e discutirá os seguintes eixos temáticos: A Justiça e a Constituição de 1988: panorama constitucional brasileiro; Legitimidade Constitucional do Poder Judiciário na Concretização das Políticas Públicas; e Desafios das várias interfaces do Direito a partir das Constituições do Brasil e de Portugal.
Ao final do Congresso, os participantes do Ministério Público Estadual (MPE) devem encaminhar cópia do certificado ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Cesaf).
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