MPE aciona Estado visando estruturação das polícias Civil e Militar em três cidades do Bico do Papagaio

Flávio Herculano

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itaguatins, ingressou com três ações civis públicas contra o Estado do Tocantins, nas quais requer o devido aparelhamento das unidades das polícias Civil e Militar em três municípios da região do Bico do Papagaio: Itaguatins, Maurilândia do Tocantins e São Miguel do Tocantins.

Nas ações, datadas do último dia 17, é alegado que a Polícia Civil conta com equipes incompletas nas três cidades, o que faz com que os inquéritos se acumulem. Em Itaguatins, há 157 inquéritos acumulados; em Maurilândia, 59; em São Miguel, 54. "Os procedimentos superam, em muito, a capacidade operacional das delegacias, de tal forma que todos os prazos para a conclusão das investigações são diariamente violados".

Nas três cidades, faltam delegado, inspetores, peritos, papiloscopista, médico legista, auxiliar de autópsia. Ainda de acordo com as ações, "na prática, as unidades de Polícia Civil não existem".

Em contraponto à ausência de pessoal, as ações judiciais lembram que o Estado possui um concurso público em vigência para o preenchimento de cargos da Polícia Civil.

Também é frisado que a central de flagrantes mais próxima se localiza em Augustinópolis, o que demanda o deslocamento de pessoas presas em situação de flagrante por mais de 50 quilômetros para que se lavrem os autos.

Quanto à Polícia Militar, somente dois policiais cumprem plantão em cada cidade, número insuficiente para atender às demandas.

Além da falta de profissionais, também foi relatada a carência de material de trabalho, de viaturas, e toda uma estrutura mínima necessária para a efetiva atuação das polícias Civil e Militar. Nas três cidades, é urgente desde a reforma predial até o abastecimento de material básico de escritório, como canetas e envelopes.

Omissão
Sobre a omissão do Estado, o Promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira considera que existe uma desatenção em especial às regiões menos populosas: "Os grandes centros estariam amparados com delegacia, ao passo que as comarcas de médio e pequeno porte não teriam nada, em franca e injusta discriminação", alega. As três cidades estão localizadas no Bico do Papagaio, portanto, devem ser priorizadas pela proximidade com a região de fronteira do Estado do Maranhão e Pará, frisa o Promotor de Justiça.

Solução
Para solucionar as deficiências, o Ministério Público requer que sejam lotados ou nomeados policiais civis e militares, no prazo de 60 dias, para atuar nos três municípios. Devido à urgência do caso, é requerido o deferimento de liminar que obrigue o Estado a tomar as providências, antes do julgamento do mérito da ação.