CNMP altera regras para publicidade de remuneração e proventos

Flávio Herculano

Atendendo determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério Público Estadual (MPE) passa a disponibilizar em seu Portal da Transparência a relação nominal de membros e servidores com a respectiva remuneração e proventos recebidos. Atualmente, a publicidade é feita a partir do número de matrícula de cada integrante do Ministério Público.

Com a Resolução nº 115 do CNMP, datada de 15 de setembro de 2014, fica estabelecido também que a publicidade referente à remuneração e aos proventos deve incluir, além dos ativos, os inativos, pensionistas e colaboradores. Fica normatizado, ainda, que deve ser dada divulgação às indenizações e a outros valores pagos a qualquer título, bem como aos descontos legais.

A Resolução nº 115 do CNMP altera o inciso VII do artigo 7º da Resolução nº 89/2012, editada como regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A norma é válida para os Ministérios Públicos da União e dos Estados.