MPE-TO

João Lino Cavalcante

Foi assinado na tarde desta quarta-feira, 12, na Assembleia Legislativa do Tocantins, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), em que as operadoras de telefonia móvel Oi, Claro, Tim e Vivo, se comprometem a desenvolver uma série de ações com objetivo de melhorar o serviço e o atendimento aos consumidores do Tocantins.

A Procuradora-Geral de Justiça do Tocantins, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, destacou o papel fiscalizador do Ministério Público e as responsabilidades assumidas pelas empresas. "O MPE não assinou este TAC por mera formalidade. Buscamos soluções exequíveis para as reclamações dos consumidores. Vamos cobrar o cumprimento dos prazos com rigor", disse Vera Nilva, que lembrou, ainda, que as multas para descumprimento das cláusulas variam de mil a cem mil reais.

Para a deputada estadual Josi Nunes, o acordo é fruto de meses de diálogo com as empresas e a população tocantinense. "Este TAC representa um avanço, mas continuaremos cobrando melhorias no sistema. Um dos pontos que ainda devemos avançar é com relação ao serviço ofertado nos municípios que fazem divisa com outros Estados. Também queremos discutir, o quanto antes, a questão do Pacto Estadual das Antenas".

Já o representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL), José Américo, alguns pontos não foram inseridos no documento por questões de competência jurídica. "Temos casos que são de responsabilidade da União e este TAC foi assinado por órgãos estaduais. É importante destacar que precisamos da agilidade dos município na concessão de licenças para realizarmos investimentos necessários para as melhorias requisitadas. Este documento é um avanço, principalmente na comunicação entre as empresas e o consumidor", disse Américo.