MPE discute efetividade do sistema básico de saúde nos municípios
A Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery esteve reunida na manhã desta sexta-feira, 31, com prefeitos das diversas regiões do Estado a fim de discutir o funcionamento das Unidades do Programa Saúde da Família (PSF) em todos os municípios tocantinenses.
A reunião, organizada pelo presidente da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Leonardo Cintra, tratou de diversos problemas relacionados ao Programa, tais como: descumprimento de carga horária pela maioria dos médicos que integram as equipes de Saúde da Família; pagamento de médicos acima da capacidade da receita dos Municípios; descumprimento de metas pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e daquelas constantes nos Planos de Saúde em decorrência da ausência de médicos nos seus horários de trabalho, descompromisso de muitos servidores públicos que atuam no âmbito do SUS quanto aos seus deveres funcionais, corresponsabilidade do Estado para executar, em caráter complementar, as ações da Atenção Básica, dentre outros entraves.
Como resultado das discussões, ficou determinada a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária, com a participação de representantes do Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU), Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), para deliberar sobre a fixação de subsídios a serem pagos aos médicos que integram as equipes de PSF, tomando-se por base o Mapa da Saúde; sobre a regulação da conduta dos servidores públicos que atuam no âmbito do SUS e, ainda, sobre a corresponsabilidade da gestão estadual do SUS de ofertar complementarmente ações e serviços de saúde da atenção básica.
Para a Promotora de Justiça Maria Roseli, os problemas discutidos comprometem a execução das políticas públicas de saúde da atenção básica e expõem a população a riscos, a exemplo da prevalência da hanseníase no Estado do Tocantins, principalmente com relação ao diagnóstico tardio de pessoas sequeladas, e a baixa cobertura de pré-natal, que resulta num número elevado de mortalidade fetal, neonatal e materna, além de causarem sobrecarga da rede de saúde como um todo, o que poderia ser evitado com a moralização dos serviços de relevância pública, garantidos como direito fundamental da população.
Ao final do encontro, ficou deliberado o encaminhamento da ata da reunião ao Procurador da República, Fabio Conrado Loula, e à Procuradora-Geral de Justiça, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, para os devidos encaminhamentos.