MPE-TO

Flávio Herculano

Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em face do município de Araguaína requer do poder público municipal que dote os dois conselhos tutelares da cidade com a estrutura de trabalho adequada. Segundo o MPE, a falta de veículos e de equipe de apoio vem comprometendo a atuação dos conselhos; a Prefeitura, a quem cabe promover as condições para o pleno funcionamento, vem relutando em cumprir com suas obrigações legais.

A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, na última quinta-feira, 5, perante a Vara da Infância e Juventude de Araguaína. Para que os danos não persistam até o julgamento do mérito, a ação requer que seja determinado, liminarmente, o prazo de 180 dias para que o município providencie as melhorias necessárias.

Na ação, é requerida, além da dotação dos conselhos com veículos e servidores de apoio, toda a estrutura mínima para o funcionamento das unidades: instalações físicas adequadas, mobiliário, custeio das despesas de água, luz, telefone, internet e material de consumo, formação continuada dos conselheiros, entre outros.

Antes de ingressar com a ação judicial, o Ministério Público tentou sanar os problemas pela via administrativa. Porém, a Procuradoria do Município informou que Prefeito não pretendia firmar nenhum termo de ajustamento de conduta com o MPE, enquanto a Secretaria de Administração respondeu que não poderia atender às requisições.

Atribuições
Os conselhos tutelares são organismos autônomos e devem ter sua estrutura de trabalho viabilizada pelos municípios, segundo estabelece resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Cabe a esses organismos zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, coibindo casos casos de violência doméstica, evasão escolar, abandono, negligência, maus tratos e outros.