Aniversaria a lei que deu vida própria ao MPE
Junia Ferreira
Há exatamente 17 anos, no dia 29 de novembro de 1996, foi sancionada no Estado do Tocantins a Lei Complementar (LC) n° 12, que instituiu a primeira Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (MPE). Seu artigo 285 determinou que esta data passasse a vigorar como dia estadual da instituição.
Esta Lei foi substituída pela LC n° 51, de 2 de janeiro de 2008, ainda em vigor. É bom, no entanto, lembrar que a data em que foi instituída representa o momento em que o MPE passou a ter legislação própria no Estado, já que antes sua regência ocorria conforme as diretrizes da Lei Orgânica do Ministério Público de Goiás.