MPE-TO

Flávio Herculano

Alegando risco à vida dos condutores e passageiros e omissão do Estado quanto à manutenção da rodovia TO-374, no trecho entre os municípios de Gurupi e Dueré, o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou, nesta sexta-feira, 8, com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins e a Agência de Máquinas e Transportes do Estado (Agetrans) na qual requer que seja providenciada a sinalização vertical e horizontal da rodovia, além do serviço de roçagem às suas margens.

Desde 2010, o Ministério Público vem atuando no caso, requisitando do Estado informações e a manutenção da sinalização da rodovia. Em maio de 2011, portanto há quase dois anos e seis meses, foi expedida uma recomendação administrativa pela manutenção, até hoje não cumprida pelo poder público.

Após abrir um inquérito civil para apurar o caso, a 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi requereu uma vistoria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em 2010, que concluiu que a sinalização do  trecho rodoviário encontra-se em "péssimas condições", comprometendo a segurança do usuário, principalmente à noite e em condições adversas, como em situações de chuva e neblina.

Os riscos com relação à trafegabilidade na rodovia também foram alvo de manifestação parlamentar na Assembleia Legislativa e de pedido da Associação dos Mini, Pequenos e Médios Produtores Rurais do Vale do Tucum. Até um movimento popular chegou a ser criado, intitulado Movimento Pró-Sinalização da Rodovia TO 374.

Contatos
Na Ação, o Promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes relata uma série de contatos com o Executivo, muitas vezes com respostas evasivas. Em 2010, o então Departamento de Estradas e Rodagens do Tocantins (Dertins) reconheceu a precariedade da sinalização da rodovia. Em 2011, a Secretaria de Infraestrutura também disse haver um quadro de "completa deterioração", afirmando ser necessária licitação para a execução do serviço.

Reiteradamente, a Promotoria de Justiça passou então a requisitar informações sobre o processo licitatório. Em novembro de 2012 houve resposta de que o certame havia sido homologado, no valor de R$ 450 mil, e que o contrato com a empresa ganhadora seria celebrado no exercício de 2013.

Em fevereiro deste ano, porém, o presidente da Agetrans informou que a empresa ganhadora havia solicitado reajuste no valor licitado e que o processo seria encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE), para parecer. Caso houvesse impedimentos, o trecho rodoviário seria incluso em um outro processo licitatório, em andamento - o que não foi cumprido. Em setembro, a Agetrans informou que a PGE negou o reajuste, que as duas empresas melhores colocadas haviam declinado da assinatura do contrato e que o processo seria arquivado caso a terceira também declinasse.

Providências
Na ação civil pública, o Ministério Público requer que a Justiça determine prazo de 15 dias para o início das obras necessárias à completa sinalização vertical e horizontal da rodovia, com prazo de conclusão em 60 dias. Em caso de descumprimento, total ou parcial, o MPE pede a imposição de multa diária de R$ 10 mil à pessoa física do Governador do Estado e do presidente da Agetrans, além do bloqueio de R$ 450 mil de recursos estaduais, para que seja determinado ao prefeito de Gurupi a execução da obra.