MPE recorre ao TJ sobre ações que questionam venda de lotes públicos a baixos preços e sem licitação
O Ministério Público do Estado do Tocantins informa que está apelando das decisões dos juízes do Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom) acerca das Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Promotor de Justiça Adriano Neves, que visam a anulação da venda ilegal de imóveis públicos por parte do Governo do Estado. Os referidos imóveis foram alienados sem licitação, a baixo preço, sem avaliação prévia e justa e sem autorização legislativa.
O Promotor de Justiça lamenta as decisões, uma vez que acredita que o intuito do Nacom é, somente, cumprir a Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça, que tem o objetivo de julgar, até o final de 2013, os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos até 31 de dezembro de 2011.
De acordo com Adriano Neves, para agilizar os processos e alcançar a meta, os juízes estão deixando de aplicar o Código de Processo Civil, no que tange à emenda da petição inicial. Não estão observando o rito ordinário que é aplicável às ações de improbidade administrativa.
Ao todo, foram protocoladas 60 Ações Civis Públicas sobre venda ilegal de imóveis públicos, sendo que, até o momento, 27 foram indeferidas.
Por fim, o Promotor afirma que as decisões deixam de responsabilizar, por improbidade administrativa, agentes públicos e terceiros que causaram grande prejuízo aos cofres do Estado do Tocantins com a venda de imóveis públicos abaixo do valor comercial, a exemplo de casos em que o metro quadrado dos imóveis custou R$ 5 (cinco reais).