Estudo do Caop da Infância e Juventude constata deficiências na aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto
Junia Ferreira
Neste ano, no período de março a julho, o Centro de Apoio Operacional as Promotorias da Infância e Juventude (Caopij) do Ministério Público Estadual (MPE) realizou, nos 139 municípios do Estado do Tocantins, um levantamento sobre a efetividade na aplicação de Medidas Socioeducativas (MSE) em meio aberto.
O foco desse levantamento foi identificar os municípios onde estão implantadas e como funcionam as medidas socioeducativas em meio aberto, os locais de execução, a existência dos planos de atendimento socioeducativo, o número de adolescentes que cumprem essas medidas e verificar se há parceria ou outra forma de colaboração entre municípios e governo estadual para implementação dessa modalidade de atendimento, voltada aos adolescentes em conflito com a lei.
Este estudo visa também auxiliar os Promotores de Justiça na adoção de procedimentos judiciais e extrajudiciais voltados para a estruturação e implantação das medidas socioeducativas em todo o Estado, exigência constante na lei 12.594/2012.
O saldo constatado demonstra um quadro preocupante, pois 78,42% dos 139 municípios não têm implantadas as medidas socioeducativas em meio aberto, nem pelo Estado e nem pela municipalidade.
Em 31 municípios, as MSE em meio aberto são executadas pelos Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Conselhos Tutelares ou Secretarias de Assistência Social, que atenderam, até julho deste ano, 262 adolescentes em cumprimento dessas medidas. O apoio do Estado na implementação das MSE em meio aberto também deixa muito a desejar, já que somente 3 municípios recebem apoio estatal.
Com relação ao Plano de Atendimento Socioeducativo (PAS), são apenas 7 municípios que implementaram essa estratégia.