Recomendação visa o cumprimento da carga horária pelos profissionais da saúde
Flávio Herculano
O Colégio de Procuradores de Justiça expediu, no último dia 23, uma recomendação aos Promotores de Justiça do Estado e aos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias (Caops) das áreas Criminal, da Cidadania e do Patrimônio Público, no sentido de que atuem em favor do cumprimento da carga horária estabelecida para os profissionais lotados nas unidades de saúde pública do Tocantins.
A recomendação considera que o descumprimento da carga horária pode ser constatado em praticamente todos os municípios, o que demanda uma atuação conjunta do Ministério Público, em âmbito estadual, voltada à fiscalização, à busca de soluções para o problema e à responsabilização dos profissionais que não estejam cumprindo integralmente sua jornada de trabalho, prática que configura tanto crime quanto improbidade administrativa.
Como parâmetro para possíveis ações na área, a recomendação do Colégio de Procuradores traz anexas recomendações administrativas expedidas pelas 2ª, 6ª e 8ª Promotorias de Justiça de Gurupi, para prefeitos da região e para o Conselho Regional de Medicina do Estado.