Colégio de Procuradores decide não regulamentar auxílio-moradia
O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) do Ministério Público Estadual (MPE), em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 23, colocou em votação a regulamentação do auxílio-moradia. Na ocasião, o colegiado decidiu por não regulamentar o benefício, com isso o auxílio não será pago aos membros da Instituição.
Atribuições
Ainda durante a sessão, os Procuradores de Justiça votaram alterações nas atribuições das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público da Capital. Com as mudanças, as Promotorias passam a atuar também na esfera criminal, nos processos que versam sobre os mesmos fatos apurados no patrimônio público.
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caoma) também teve suas funções redefinidas durante a sessão do CPJ. A partir de agora, além das questões ambientais o Caoma também irá auxiliar as Promotorias de Justiça nas questões referentes ao desenvolvimento urbano.
Recomendação
Outro assunto que entrou em votação no CPJ foi a recomendação do colegiado aos Promotores de Justiça para que intensifiquem a fiscalização quanto a assiduidade dos profissionais de saúde nos hospitais das redes de saúde municipal e estadual. Para isso, o colegiado irá encaminhar como modelo, recomendações adotadas pelas Promotorias de Justiça de Gurupi, que foram propostas no intuito de coibir o descumprimento da carga horária por parte dos profissionais da saúde.