MPE-TO

João Lino Cavalcante

Com o objetivo de garantir atendimento aos pacientes que sofrem de transtornos mentais, foi assinado nesta terça-feira, 17, Termo de Ajuste de Conduta (TAC) no qual o Governo do Estado se compromete em dar assistência aos internos da Clínica de Repouso São Francisco, em Araguaína, no norte do Estado.

A clínica é a única que realiza esse tipo de atendimento na região e se encontra em vias de fechamento.

Segundo o TAC, no prazo de 90 dias, o Estado utilizará as instalações da Clínica São Francisco (18 leitos) sob o custo mensal de R$ 40 mil (aluguel, água e energia), além de equipe médica formada por profissionais do Quadro da Saúde do Estado, que também fornecerá alimentação, até que a rede de atenção psicossocial seja reestruturada.

Segundo a Promotora de Justiça, Araína Cesárea Ferreira dos Santos D'Alessandro, dentro do período de transição de 90 dias, o Estado do Tocantins fica obrigado a entregar a ala psiquiátrica do Hospital Regional de Araguaína com equipe treinada e psiquiatras concursados para atenderem até 10 leitos que receberão os casos de surtos psicóticos, não podendo esta internação durar mais que sete dias. Após este prazo, o médico psiquiatra avaliará se é caso de internação em clínica psiquiátrica, situação em que serão encaminhados para a Clínica de Repouso São Francisco.

Após este prazo, os pacientes serão encaminhados para outra clínica pública ou privada, que será contratada pelo Estado do Tocantins até o dia 16 de dezembro de 2013. Além disso, o Estado do Tocantins se compromete a entregar uma Residência Terapêutica na cidade de Araguaína em 90 dias, que abrigará até oito pacientes que não tenham suporte familiar e social suficiente, garantindo direito de moradia e reabilitação psicossocial, nos termos da política pública do Ministério da Saúde. Caso seja necessário, outra residência terapêutica será entregue em 180 dias.

"Com o cumprimento deste TAC avançamos para reestruturar toda a rede de atenção psicossocial do Norte do Tocantins, que vem passando por sérias dificuldades. Todavia, é preciso reconhecer que ainda existem muitos desafios", falou a Promotora.

O TAC, firmado esta semana, foi homologado pela Juíza de Direito Milene de Carvalho Henrique e foi assinado por membros do Ministério Público, representantes da clínica, do Governo do Estado, do Município de Araguaína e do Hospital Regional de Araguaína. A multa diária em caso de descumprimento do TAC é de R$ 5 mil.

Entenda

Ainda em junho deste ano, preocupado com a assistência aos diversos pacientes que necessitam de cuidados especializados e que estavam sendo transferidos para o Hospital Regional de Araguaína (HRA), o Ministério Público do Tocantins moveu Ação Civil Pública, no sentido de impedir o imediato fechamento da clínica e garantir que o Estado do Tocantins e o Município de Araguaína disponibilizassem tratamento especializado às pessoas que sofrem de distúrbios mentais, em clínica psiquiátrica pública ou privada, no Tocantins ou em outra unidade da federação, e no mesmo prazo efetivassem a transferência dos pacientes mentais que estejam no HRA, impedindo novas internações no local.