MPE-TO

João Lino Cavalcante

Após um ano da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) no qual o Governo do Estado do Tocantins se comprometeu a construir um Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) no município de Araguaína, o Ministério Público do Tocantins novamente solicita o bloqueio de R$ 10 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE), em especial das verbas destinadas para publicidade.

Em documento protocolado nesta terça-feira, 17, no Fórum de Araguaína, o Promotor de Justiça Sidney Fiori Junior solicita, em juízo, que a Secretaria de Defesa Social, através de determinação ao atual Secretário, promova todos os atos administrativos necessários para a construção e implantação da referida entidade de atendimento, devendo ser assinalados novos prazos de 90 dias para a conclusão da licitação e 48 meses para entrega da obra.

Outro ponto previsto no TAC assinado no dia 06 de agosto de 2012, e que também não foi cumprido, diz respeito à locação de imóveis para funcionar provisoriamente como unidades de internação e de semiliberdade. Em resposta, o Governo do Estado informou que não encontrou imóveis para locação. ¿Essa dificuldade de locação de imóveis nesta cidade já era de amplo conhecimento do Estado e não se admite qualquer alegação de surpresa¿, informou o Promotor.

Ainda de acordo com o documento, o Estado do Tocantins cumpriu apenas uma das cláusulas previstas do TAC e, assim, descumpre o princípio da prioridade absoluta e da primazia na canalização dos recursos públicos para a promoção, proteção e defesa de crianças e adolescentes em Araguaína. O TAC, agora descumprido pelo Estado, havia suspendido a execução da sentença transitada em julgado anteriormente, a qual determinou o bloqueio de recursos do FPE para construção do Centro.