MPE-TO

Luciana Duailibe

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública nesta quinta, 15, em desfavor do ex-deputado estadual José Viana Póvoa Camelo, por ato de improbidade administrativa.

De acordo com a ação, proposta pelo Promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, o ex-deputado indicou e admitiu, no período de 2007 a 2009, os servidores José Martins Pereira Cruz, Francisco Gutemberg Alves de Oliveira e Edgar Sebastião Alves de Oliveira como assessores parlamentares da Assembleia Legislativa do Tocantins, sem que houvesse o efetivo desempenho das respectivas funções.

Os servidores fantasmas, além de não receberem integralmente os salários referentes às funções para que foram designados, nunca chegaram a trabalhar no gabinete do deputado, conforme consta nos autos do Inquérito Público instaurado.

No mês de maio de 2011, os supostos ocupantes dos cargos, pessoas extremamente humildes, compareceram à Promotoria de Justiça de Paranã para informar que após ter prometido ajuda, em razão do auxílio em sua campanha eleitoral, José Viana lhes teria apresentado alguns documentos para que assinassem, sem, contudo, informá-los de que seriam contratados para os cargos mencionados.

Para Miguel Batista, José Viana, na condição de deputado estadual, valeu-se de servidores fantasmas com o intuito de desviar as verbas de gabinete, causando um dano ao erário no valor de R$ 144.051,73, valor incorporado ilicitamente aos seu patrimônio.

Diante dos fatos, o MPE requer a condenação do ex-deputado pela prática de ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito, aplicando-lhe as sanções do art. 12, I, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92). Se condenado, o ex-gestor está sujeito à perda da função pública porventura ocupada, ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, dentre outras sanções.