MP orienta sobre consequências do descumprimento de recomendações da saúde
Denise Soares
O Ministério Público Estadual (MPE), representado pelo Promotor de Justiça Edson Azambuja, participou na manhã desta sexta-feira, 09, de encontro que reuniu prefeitos, secretários de saúde e contadores dos 139 municípios tocantinenses. O evento foi realizado pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), com o objetivo de orientar os gestores em relação à elaboração dos instrumentos de planejamento e gestão, bem como sobre as consequências jurídicas em caso de descumprimento das normas legais que criam e regulamentam esses instrumentos (PPA, LDO, LOAS, PS, PAS, RAG).
O Promotor de Justiça Edson Azambuja discorreu sobre as recomendações expedidas pelo Ministério Público a todos os prefeitos, no início do ano, acerca do processo de transição dos gestores municipais e avaliou que apesar disso, em alguns municípios esse processo não foi pacífico, uma vez que se tem relatos de gestores que extraviaram documentos públicos, computadores e outros dados oficiais, o que caracteriza, em tese, crime de extravio ou supressão de documento público, previsto no Código Penal e, por consequência, ato de improbidade administrativa. Ele alertou os atuais prefeitos quanto às providências que devem ser adotadas, defendendo ainda que as pessoas envolvidas nessas condutas criminosas sejam responsabilizadas.
Com relação à grande demanda de saúde do nosso Estado, o Promotor pontuou que não se pode atribuir responsabilidades apenas aos municípios, sendo necessária uma atuação forte e combatente dos órgãos de controle em relação à gestão estadual do SUS. Ponderou que, em princípio, há indícios veementes de improbidade administrativa por violação ao princípio constitucional da eficiência, o que será objeto de exame acurado no curso dos trabalhos investigatórios.
Em abril deste ano, o Ministério Público enviou recomendações aos prefeitos e secretários municipais de saúde estabelecendo o prazo de 30 dias para que estes comprovem perante a Secretaria de Estado da Saúde e o Tribunal de Contas os gastos com saúde pública declarados no Relatório Anual de Gestão de 2011. Em caso de descumprimento dessas recomendações, bem como das demais normas que regulamentam o orçamento e a saúde pública, o Ministério Público ajuizará ações de improbidade administrativa.
Participaram ainda da mesa de discussões o Procurador da República Fábio Conrado Lola, o Defensor Público Arthur Pádua Marques, a Secretária Estadual de Saúde Vanda Paiva, o representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS), Sinvaldo Moraes e o presidente do Conselho Estadual de Saúde, Neirton José de Almeida.