Violação do ECA leva MPE a representar contra mais um apresentador em Araguaína
A exibição da imagem de um adolescente apreendido em Araguaína pela prática de ato infracional levou o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria da Infância e Juventude de Araguaína, a representar na quinta-feira, 23, contra o ¿Programa Agora¿, programa independente exibido pela Rede Líder, afiliada da RedeTV.
De acordo com o Promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, no dia 10 de abril o Programa divulgou imagens do adolescente enquanto era apreendido pela Polícia por prática de ato infracional. Na representação, o Promotor relata que o adolescente foi filmado enquanto estava sendo entregue à polícia pela população. O apresentador exibiu imagens do rosto do jovem, que foram gravadas de vários ângulos, sem a utilização de qualquer recurso para dificultar a identificação do menor.
Para Sidney Fiori, o Programa explorou a imagem do adolescente, de modo a aumentar a atenção do público para o acontecimento, ferindo totalmente a dignidade, o respeito e o direito à preservação da imagem das pessoas, preceito este de cunho constitucional. "Ficou evidente a ilegalidade da exibição do procedimento policial relativo à prática de ato infracional, o que é terminantemente proibido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 247, que busca a proteção integral da identidade da criança e do adolescente que praticam comportamento conflitante com a lei", destaca o Promotor de Justiça.
Nesse sentido, a Promotoria requereu à Justiça a instauração de procedimento para apuração de Infração Administrativa. Se a representação for julgada procedente, o apresentador será condenado a pagar a quantia de R$13.560,00.
Representação
No último dia 16, o Promotor de Justiça Sidney Fiori representou contra o apresentador do programa televisivo "Primeira Mão", veiculado pela Rede Bandeirantes (Programa Regional), por também exibir a imagem do adolescente.