MPE-TO

Denise Soares

O Procurador de Justiça José Omar de Almeida Júnior foi o nome indicado pela Procuradora-Geral de Justiça, Vera Nilva Alvares Rocha Lira, para representar o Ministério Público Estadual (MPE) como membro integrante do Conselho Superior de Segurança Pública. O órgão foi criado nesta segunda-feira, 13, por meio de Medida Provisória editada pelo Governo do Estado.

O Conselho Superior de Segurança Pública é um órgão consultivo e deliberativo para assuntos relacionados à garantia da ordem pública e defesa do cidadão. O órgão será integrado por membros do Poder Executivo ligados à área da segurança pública, representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Tocantinense de Municípios e União dos Vereadores do Tocantins.

A Medida Provisória nº 10 já foi encaminhada para apreciação da Assembleia Legislativa, mas está em vigor a partir da assinatura do Governador do Estado, José Wilson Siqueira Campos.

Ao Conselho Superior de Segurança Pública do Estado do Tocantins compete:

I - promover estudos, projetos e debates com vistas à harmonização das ações a cargo dos órgãos que interagem no Sistema de Segurança Pública do Estado;

II - propor o aprimoramento das ações a cargo dos órgãos de segurança pública, inclusive das polícias comunitárias do Estado;

III - executar ações localizadas, setoriais ou gerais, urgentes ou não, envolvendo os organismos do Estado e da sociedade civil, destinadas ao combate intenso à violência;

IV - fiscalizar, investigar e acompanhar a gestão dos diversos setores da segurança pública estadual e das diversas estruturas públicas estaduais cujas ações e atos dos seus dirigentes:

a) tiverem reflexos e efeitos negativos sobre os órgãos diretamente responsáveis pela segurança pública;

b) possam ampliar as desigualdades sociais, uma das principais causas do aumento da violência;

V - estruturar câmaras especiais com vistas à plena aplicação desta Medida Provisória.