Projetos de Lei do MPE serão encaminhados para a AL
Denise Soares
O Colégio de Procuradores de Justiça aprovou na manhã desta quinta-feira, 25, a Revisão Geral Anual de Remuneração dos Servidores do quadro auxiliar do Ministério Público Estadual (MPE). Por meio de estudos baseados na perspectiva de inflação, a proposta apresentada foi o aumento anual de 7% com vigência prevista para 1º de maio. O Projeto de Lei será encaminhado ainda para aprovação na Assembleia Legislativa.
A sessão também apreciou a proposta de mudança de nomenclatura e categoria de remuneração de alguns cargos comissionados. O assunto foi encaminhado para a Comissão de Assuntos Administrativos, que deverá avaliar viabilidade de mudanças.
Como último item da sessão estava o auxílio moradia para os membros da Instituição. O Colegiado entendeu que deverá ser encaminhado um projeto de lei para aprovação dos Deputados Estaduais.
A sessão foi encerrada com manifestação formal de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional. O projeto foi aprovado nesta quarta-feira, 24, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por aclamação, o Colégio de Procuradores resolveu encaminhar ao Judiciário nota de repúdio em desfavor da PEC.
A PEC 33 prevê que todas as súmulas vinculantes editadas pelo STF e as declarações de inconstitucionalidade de emendas sejam submetidas à aprovação da Câmara. Estabelece ainda a necessidade mínima de nove votos para que uma lei seja julgada inconstitucional. Atualmente, o quórum mínimo para tal fim é de seis votos. A matéria ainda será apreciada por uma comissão especial antes de seguir para o plenário da Câmara.