MPE-TO

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon disse ontem que considera "trágica" a proposta de emenda à Constituição que tira do Ministério Público o poder de atuar em investigações criminais. Conhecida por defender a punição dos "bandidos de toga", expressão usada em referência aos juízes corruptos, ela afirmou que a chamada PEC 37 vai na contramão de "tudo o que a nação vem fazendo para acelerar o controle dos atos de improbidade".

A declaração foi feita em coletiva de imprensa sobre o curso oferecido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para capacitar magistrados de todo o país no combate à corrupção. Na entrevista, Eliana Calmon, que é diretora-geral da Enfam, também afirmou que a população se sentirá frustrada caso as penas fixadas no julgamento do mensalão não sejam aplicadas até o fim do ano. A ex-corregedora nacional de Justiça disse ainda não acreditar que todas as ações de improbidade administrativa ajuizadas antes de 2012 sejam julgadas até o fim de 2013, como quer o CNJ. O passivo estimado em todo o país é de 18 mil processos.

Em crítica à PEC 37, a ministra disse que basta ver as falhas no combate à corrupção em três países onde o Ministério Público não tem poder de investigação "Indonésia, Quênia e Uganda" para derrubar qualquer argumento em defesa da limitação dos poderes do MP. Ela defendeu, no entanto, que é preciso regulamentar as atividades da instituição, "inclusive para estabelecer limites entre a autoridade policial e a do Ministério Público". A PEC 37 está pronta para ir ao plenário da Câmara, onde precisará passar votação em dois turnos antes de seguir para o Senado.

Sobre o processo do mensalão, que teve o inteiro teor do acórdão publicado ontem, a ministra avaliou que o Supremo Tribunal Federal (STF) criou na população uma expectativa quanto ao cumprimento das penas. "É neste momento, em que é publicado o acórdão, que o Supremo volta para dar uma satisfação popular. Ou seja, aquilo que foi decidido vale ou não vale? Entendo que os sete meses que temos até o fim do ano serão suficientes para chegarmos a uma conclusão quanto ao cumprimento das sanções impostas pelo Supremo. Senão, acho que haverá frustraçã", afirmou. Eliana avaliou que o caso será "importantíssimo para a magistratura desde o primeiro grau", já que a Corte atuou nessa ação como primeira instância.

Segundo o CNJ, 16.655 ações de improbidade administrativa foram ajuizadas até 31 de dezembro de 2011. Dessas, só 5.136 (30,8%) foram julgadas. As principais razões, segundo Eliana Calmon, são as dificuldades dos juízes em interpretar a lei que trata do assunto, as mudanças na jurisprudência e o tensionamento das relações entre os Poderes, já que os casos envolvem pessoas com influência política.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) aparece com apenas uma ação julgada em 2012 e 3.104 pendentes. Em nota, a assessoria do tribunal informou um equívoco na prestação dos dados. Segundo a corte, das 86 ações de improbidade que precisam ser julgadas até o fim deste ano, restam 62 processos.

Para ajudar no cumprimento da meta, a Enfam e o CNJ lançaram um programa de capacitação em improbidade administrativa para magistrados. Eliana Calmon, no entanto, disse que a primeira instância tem sérias deficiências materiais e de pessoal, e apontou esse motivo como uma das principais razões para o possível não cumprimento da meta. O curso, a distância, começou ontem.