Ministério Público: conquistas e desafios
Artigo da Promotora de Justiça Jussara Barreira Silva Amorim publicado na edição desta quinta-feira, 18, do Jornal do Tocantins
Ministério Público: conquistas e desafios
No momento em que se consolidou a importância do Ministério Público na Constituição Federal/88, "..considerada até hoje uma das mais avançadas e democráticas do mundo, no que diz respeito aos direitos e garantias individuais do cidadão", achou-se que as atribuições a ele conferidas iriam ficar estáticas na nossa Carta Magna. Contudo, quando este Órgão se mostrou dinâmico, colocando em prática as suas funções institucionais, mudando paradigmas, fazendo valer as leis brasileiras, seja no aspecto criminal, patrimonial, dentre outros, começaram a surgir rumores de alterar a nossa Lei Maior no sentido de retirar de tal Instituição suas mais nobres funções.
¿Cabe ao Guardião da Sociedade (MP): "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, da Constituição Federal), e, para que este atue ajuizando as ações cabíveis, não raras vezes, faz-se necessário que ele investigue os fatos, protegendo os direitos sociais, entre eles criança e adolescente, idosos, trabalho, lazer, ...Tanto é, que em pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas - (FGV), o Ministério Público é a terceira instituição mais confiável e honesta para a população brasileira.¿
A PEC 37 (Proposta de Emenda Constitucional) ou PEC da Impunidade tem por objetivo principal retirar do Ministério Público o seu poder de investigação. Ora! Essa proposta fere, frontalmente, o Estado Democrático de Direito, a aprovação desta PEC traria um prejuízo muito grande para as atribuições ministeriais, mas principalmente, para toda a sociedade brasileira, posto que este é o paladino de toda a coletividade.¿
E, como bem disse o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa sobre essa PEC: "A sociedade brasileira não merece isso", está evidente que o nosso povo só tem a perder se o MP tiver que ficar inerte, sem investigar os crimes. E as consequências nefastas para o nosso país? Imagine o cidadão, que acredita no trabalho desse Órgão, se ver impedido de procurá-lo, porque retirou do mesmo o direito de investigação? Olha a angústia que essa pessoa irá sentir! Não se pode restringir a investigação apenas às polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal! Muitas vezes "...a atuação do Ministério Público é fundamental para ajudar a auxiliar as investigações policiais".¿
Como é que um representante do povo no Congresso Nacional propõe um projeto que pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos? Se for aprovada essa PEC, "praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violação de direitos humanos". E não é demais frisar que "os grandes escândalos sempre foram investigados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente".¿
Ao nosso sentir, pela importância dessa Instituição para a efetivação dos direitos do cidadão, nem se poderia estar debatendo uma PEC antidemocrática como essa, onde, na realidade, propõe esvaziar e trazer dificuldades para o exercício das funções do Ministério Público, conhecido por muitos como o "Quarto Poder". A PEC da Impunidade é um retrocesso a toda Ordem Jurídica. E, nessa esteira de pensamento pergunta-se: a quem interessa a aprovação dessa PEC-37? Fica a indagação!¿
E foram, justamente, as funções institucionais a ele conferidas pelo Art. 129, da Constituição Federal (principalmente promovendo a ação civil pública e de Improbidade Administrativa) que viu-se surgir no Brasil, um panorama de respeito ao Patrimônio Público e Social, ao Meio Ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. E para ajuizamento de ações dessa natureza, em sua maioria, precisa-se instaurar um inquérito civil (uma investigação administrativa prévia feita pelo MP) para que a ação cabível venha a existir e assim, estar-se-á preservando os mais diversos bens jurídicos, tão importantes e indispensáveis à pessoa humana.
¿Por conseguinte, não devemos deixar que essa PEC seja aprovada, pois inúmeros direitos e garantias do cidadão irão ficar prejudicados, fazendo com que a sociedade sofra, ante a uma visão distorcida de um legislador que se sente incomodado com as conquistas alcançadas e desafios enfrentados continuamente pelo Ministério Público.