MPE requer que permuta de área pública em Araguaína seja anulada
Flávio Herculano
O Ministério Público Estadual (MPE), através da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Araguaína, Félix Valuar de Sousa Barros, e a incorporadora Itapuan Ltda pela permuta de uma área pública de forma irregular, sem haver lei específica, aprovada pela Câmara Municipal, que autorizasse a transação.
Reforça o indício de irregularidade o fato de haver uma lei municipal (Lei nº 2.765), de 2011, que destina o imóvel à construção de uma praça - o que caracteriza juridicamente a área pública como afetada, inviabilizando qualquer destinação diferente daquela prevista na lei. A Câmara Municipal, através de ofício, confirmou ao MPE que a referida lei continua em vigência.
A área pública mede 3.409,50 metros quadrados, localiza-se no setor Beira Lago, na rua Sarabá, e foi avaliada pelo município em R$ 184 mil na época da transação. A reclamação quanto à permuta ilegal partiu de moradores do setor Tecnorte, que procuraram o Ministério Público, informaram os fatos e apresentaram parte dos documentos que embasaram a ação civil pública.
Na ação, o Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres de Freitas requer à Justiça a condenação do ex-prefeito e da empresa beneficiada com a transação, além de que seja declarada nula a permuta da área pública.