MPE-TO

Flávio Herculano

O comércio ilegal do leite in natura no município de Colinas do Tocantins foi alvo de uma operação conjunta do Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (Caopdc), e da Vigilância Sanitária Municipal. Em três dias, de 9 a 11 de abril, 30 pontos de venda foram vistoriados, sendo constatada a irregularidade em sete deles, onde foram apreendidos 130 litros do produto.

Além da atuação repressiva, durante a operação, os proprietários foram orientados sobre a obrigatoriedade da comercialização do leite pasteurizado e os consumidores alertados sobre os graves riscos à saúde que podem ser causados pela ingestão do leite não processado, com a ocorrência doenças como brucelose, tuberculose, difteria e febre tifoide. Estiveram à frente do trabalho o coordenador do Caopdc, Procurador de Justiça José Omar de Almeida Júnior; e o coordenador da Vigilância Sanitária, Romerito Rodrigues Guimarães.

A operação foi requisitada pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, Guilherme Goseling Araújo, que, desde julho de 2012, vem realizado um trabalho de alerta junto aos vendedores locais. Neste sentido, 18 notificações já haviam sido expedidas quanto à necessidade de adequação do comércio de leite às normas legais, informando sobre a possibilidade de punição em caso de continuidade da prática ilegal.

Todo o trabalho partiu de uma denúncia anônima feita à Promotoria de Justiça em 2012, que enumerava os principais pontos de venda de leite irregulares no município.

Proibição
O comércio de leite cru no Brasil foi proibido há mais de 40 anos,  por meio do Decreto-lei 923/69, vindo a tornar-se crime na década de 1990, com a Lei Federal nº 8.137. Outro grande avanço na legislação aconteceu na década seguinte, com a edição da Instrução Normativa 51/02, do Ministério da Agricultura, que estabeleceu novos parâmetros de qualidade para produção do leite no país.