Na Assembleia Legislativa deputados manifestam apoio à campanha contra a PEC 37
Junia Ferreira
Na tribuna de honra do Plenário da Assembleia Legislativa, na sessão desta quarta-feira, 3, trajados com a camiseta que traz por emblema a frase "Brasil contra a impunidade: não à PEC 37", representando o Ministério Público Estadual, marcaram presença o Subprocurador-Geral de Justiça, José Maria da Silva Júnior, os Procuradores João Rodrigues Filho (Presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público - ATMP), Alcir Ranieri Filho, Elaine Marciano Pires, Leila da Costa Vilela Magalhães e Marco Antônio Alves Bezerra, e os Promotores de Justiça Kátia Chaves Gallieta (Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco), Edson Azambuja e Maria Natal de Carvalho.
"Impedir o Ministério Público de realizar investigações seria o mesmo que calá-lo. Isto representaria um retrocesso intolerável à democracia do País" - este foi o tom inicial do discurso do Deputado Marcelo Lelis, que apresentou requerimento ao presidente daquela Casa de Leis solicitando o envio de moção de aplauso ao Ministério Público do Tocantins (MP/TO) pela participação, em nível regional, nas ações que visam a não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n° 37 (PEC 37).
Simultaneamente, o Deputado apresentou outro requerimento, pedindo ao presidente da Assembleia que oficie a bancada dos Deputados Federais do Estado do Tocantins para que estes se manifestem contra a PEC 37 no momento da votação.
Se a PEC 37 for aprovada no Congresso Nacional, apenas as polícias Civil e Federal poderão realizar investigações criminais. Assim sendo, crimes hoje investigados pelo Ministério Público, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central e outros órgãos ficarão sem resposta. Com menos investigação, o maior prejudicado é o cidadão brasileiro.
Os deputados presentes manifestaram apoio aos requerimentos apresentados e, individualmente, teceram comentários quanto à importância do papel desempenhado pelo Ministério Público e do quanto seria lesiva à sociedade a aprovação dessa PEC.
Outras manifestações de apoio
Na sessão ordinária do dia 28 de novembro de 2012, já havia sido aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa um requerimento do Deputado Sargento Aragão para que fosse enviada à Câmara dos Deputados Federais nota de contrariedade à PEC 37.
Aragão e Lelis, na sessão de hoje, afirmaram que as bancadas nacionais de seus respectivos partidos já se manifestaram contrárias à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional em debate.