MPE apoia campanha contra a Pec 37
O Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), juntamente com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), deliberou a deflagração de uma Campanha, a nível nacional, encampada por todos os Ministérios Públicos do país, com o fim de combater a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, conhecida como a Pec da Impunidade, em tramitação no Congresso Nacional.
Referida proposta de emenda constitucional é de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes, do Estado do Maranhão, o qual é Delegado de Polícia, e tem o firme propósito de excluir dos Ministérios Públicos a possibilidade de investigação sobre atos criminosos, o que muito preocupa a todos. Se aprovada, muitos criminosos ficarão sem punição, visto que as entidades policiais não terão condições para a apuração das autorias e das materialidades, sobretudo, quando envolver agentes dessas corporações. Os Ministérios Públicos nunca pretenderam e nem pretendem substituir as investigações levadas a efeito pela Polícia Judiciária, no entanto, postulam o direito/dever de iniciar e concluir investigações de atos criminosos de difícil elucidação, tendo em vista o envolvimento de pessoas influentes nos meios policiais e políticos nacionais.
Vários casos nacionais e estaduais só tiveram a conclusão das investigações, bem como a respectiva prisão dos envolvidos, graças ao serviço de investigação desenvolvido pelos membros dos Ministérios Públicos.
A campanha contra a Pec 37 deverá ocorrer em todos os Estados, sendo que no período compreendido entre 08 e 11 de abril próximo deverá ser realizada nos interiores, e no dia 12 do mesmo mês, nas capitais dos Estados, mediante a mobilização da sociedade em geral e realização de Atos Públicos com o envio de ata ou relatório ao CNPG, por meio do Procurador-Geral de Justiça de cada Estado. Também haverá a veiculação de spots nas rádios e VTs nas emissoras de televisão, com o fito de cientificar a sociedade sobre os prejuízos advindos da Emenda Constitucional em referência, procurando apoio para demover, dos Parlamentares, a ideia de aprovação da Proposta.
No dia 24 de abril todos os Procuradores-Gerais de Justiça, juntamente com o Presidente do CNPG, visitarão o Congresso Nacional, entregando, a cada Parlamentar, o resultado dos Atos Públicos realizados nos Estados.
Nessa data, a Procuradora-Geral de Justiça, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, em conjunto com a Corregedora-Geral do Ministério Público, Angélica Barbosa da Silva, emitirão um Ofício Circular a todos os Promotores de Justiça do Estado, informando-os da realização da mencionada Campanha e orientando-os sobre como proceder em cada Comarca.