MPE requer que seja dada publicidade a licitações realizadas em Campos Lindos
Flávio Herculano
O Promotor de Justiça Alzemiro Peres Freitas expediu ofício ao prefeito de Campos Lindos, Jessé Pires Caetano, nesta terça-feira, 19, requisitando que seja dada a devida publicidade aos editais de diversas licitações promovidas pelo município. O integrante do Ministério Público Estadual (MPE) agiu motivado por denúncias feitas por interessados em participar das concorrências, que alegaram não estar tendo acesso à integra dos documentos.
No ofício, o Promotor de Justiça lembra ao prefeito que a Lei Federal nº 10.520/02, que rege as licitações da modalidade "pregão", determina que seja disponibilizada, para consulta, cópia do edital a qualquer pessoa interessada, além de promovida sua publicidade por meio de placar, entre outras formas de divulgação.
Assim, Freitas requisita que, em 24 horas, sejam afixados os documentos nos murais da Prefeitura e da Câmara, bem como sejam disponibilizadas cópias a quem solicitar, ficando o gestor sujeito a responsabilização criminal, em caso de descumprimento.
A atuação do MPE se refere a nove licitações promovidas pelo Município, a serem realizadas nos dias 21 e 26 de fevereiro, segundo foi publicado no Diário Oficial do Estado (edição n° 3.813, de 8 de fevereiro de 2013).