Governo, MPE, Defensoria Pública e Sindicatos assinam TAC para convocar servidores da Saúde
O Governo do Estado, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual e os sindicatos dos Trabalhadores em Saúde no Tocantins (Sintras), e dos Profissionais de Enfermagem (Seet), nesta sexta-feira, 8, assinaram um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta para a nomeação de candidatos aprovados do cadastro de reserva do concurso público da Saúde, homologado em 2010.
A medida, que demonstra a união dos órgãos do Executivo e de controle com objetivo de pôr fim a problemas decorrentes do encerramento do contrato do Estado com a Organização Social (OS) Pró-Saúde, que mantinha funcionários contratados para diversas funções nos 17 hospitais que eram gerenciados pela OS.
De acordo com o documento, o Estado convocará para posse cerca de 800 candidatos aprovados no cadastro de reserva, além de absorver parte dos contratados pela Pro-Saúde. A convocação será feita em três etapas. A primeira ocorre neste mês. Já os demais serão chamados em março, em duas convocações diferentes.
O TAC foi assinado pelos secretários de Estado da Saúde, Vanda Paiva, da Administração, Lúcio Mascarenhas, pelo Procurador Geral do Estado, André Luiz de Matos Gonçalves, pela promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery (coordenadora da Comissão de Defesa da Saúde do MPE) e pelo Defensor Público Arthur Luiz Pádua Marques (coordenador do Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública). Também assinam o documento os presidentes do Sintras, Manoel Miranda, e do Seet, Ismael Sabino.
O TAC prevê que, ao preencherem esses cargos, seja observado o limite de gastos com pessoal estabelecido pela lei de Responsabilidade Fiscal, cujo percentual máximo é de 49% da Receita Corrente Líquida para despesas com pessoal.
Segundo a secretária Vanda Paiva, os candidatos do cadastro reserva permanente, que tiveram nota mínima, embora classificados, deverão passar por uma preparação e capacitação técnica para se integrarem ao trabalho já desenvolvido pelos funcionários contratados pela Pró-Saúde e à realidade dos hospitais.
A assinatura contou com a presença de representantes de sindicatos de servidores públicos na área da saúde, o que demonstra que as referidas entidades reconhecem que o TAC põe fim às discussões relacionadas à convocação dos classificados no concurso da saúde.
Veja em anexo a íntegra do TAC.