Colégio de Procuradores rejeita proposta orçamentária encaminhada pelo executivo
Denise Soares
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira, 26, o Colégio de Procuradores do Ministério Público do Tocantins analisou a proposta orçamentária para o ano de 2013, que foi apresentada segundo o teto orçamentário repassado pela Secretaria de Planejamento e Modernização da Gestão Pública (Seplam). Por unanimidade, os membros rejeitaram a ingerência daquele órgão na autonomia funcional, administrativa e financeira do MPE e deliberaram pelo encaminhamento da proposta original elaborada pelo Departamento de Planejamento e Gestão da Instituição diretamente à Assembleia Legislativa, nos termos da legislação vigente.
A proposta do executivo prevê a destinação de R$ 120 milhões para o ano de 2013, R$ 15 milhões a menos do valor apresentado no projeto enviado pelo Ministério Público Estadual (MPE) à Seplam . O que, de acordo com o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Clenan Renaut de Melo Pereira, inviabilizaria a execução do Planejamento Estratégico da Instituição e o cumprimento de Leis aprovadas, como por exemplo, pagamento da data-base dos servidores do quadro administrativo, além da nomeação e posse dos membros e servidores aprovados nos Concursos Públicos.
Os Procuradores de Justiça foram enfáticos em dizer que não aceitarão imposição do Poder Executivo na proposta orçamentária, sendo esta atitude inconstitucional, pois é de prerrogativa do MP o envio da proposta, cabendo ao Poder Legislativo a análise da mesma, ou seja, somente os parlamentares podem decidir sobre a questão. Durante a sessão, o PGJ e a Procuradora-Geral de Justiça nomeada para o próximo biênio (2013-2014),Vera Nilva Alvares Rocha Lira, informaram ao Colegiado sobre as visitas que estão sendo feitas aos parlamentares com a intenção de sensibilizá-los sobre a situação.
Ainda nesta segunda-feira, Clenan Renaut encaminhará à Assembleia Legislativa um ofício com o projeto original elaborado pelo MP, referendado pelo Colégio de Procuradores, com cópia para o Secretário de Planejamento e Modernização da Gestão Pública, Francisco Martins Neto, a fim de que se promova à adequação legal da proposta de Projeto de Lei Orçamentária.