MPE-TO

Flávio Herculano

Os prefeitos em final de gestão e os eleitos em 7 de outubro dos municípios da Comarca de Pedro Afonso (Pedro Afonso, Bom Jesus do Tocantins, Tupirama e Santa Maria do Tocantins) já estão devidamente orientados pelo Ministério Público do Estado (MPE) quanto à necessidade da formação de equipes técnicas de transição, iniciativa que visa resguardar a qualidade dos serviços públicos durante a mudança de gestão.

Aqueles que descumprirem a recomendação, expedida pelo Promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, ficam sujeitos a responder por ato de improbidade administrativa, regido pela Lei Federal nº 8.429/92.

A recomendação da Promotoria de Justiça considera a Instrução Normativa nº 4/2008 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), documento que regulamenta a transição entre as gestões públicas municipais, incumbindo às equipes o levantamento de atos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do município. Nisso, estão incluídos o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013.  

Segundo a Instrução Normativa, também cabe às equipes levantar os saldos financeiros transferidos para a nova gestão, os demonstrativos de restos a pagar e da dívida interna, a relação atualizada dos bens móveis, a situação dos servidores municipais e cópia dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao exercício que se encerra, entre outras informações.

A recomendação do MPE lista outras ações a serem desenvolvidas, como o levantamento das ações judiciais que envolvem o município, a averiguação da execução e pagamento de contratos, a observação da situação da dívida ativa e a pesquisa de eventuais dívidas relativas aos servidores (INSS, FGTS e Pasep).  

As equipes de transição devem incluir técnicos das áreas contábil, tributária, jurídica, de recursos humanos, obras, planejamento e comunicação social.

Comarcas
Promotores eleitorais das demais Comarcas do Estado também devem expedir recomendações aos atuais e aos futuros prefeitos quanto à formação de equipes de transição, segundo foram orientados, na última semana, pelo Procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra, coordenador do Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (Focco-TO) e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) do Patrimônio Público.