Miracema e Tocantínia são orientados quanto à formação de equipes de transição
Flávio Herculano
Os municípios de Miracema do Tocantins e Tocantínia, localizados na região central, estão entre os primeiros do Estado a ter a formação de equipes de transição recomendadas pelo Ministério Público Estadual (MPE). A recomendação, expedida pelo Promotor Eleitoral Vilmar Ferreira de Oliveira, na manhã desta segunda-feira, 15, destinada aos prefeitos em final de mandato e aos eleitos em 7 de outubro, destaca que seu não cumprimento constitui prática de improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8429/92.
O documento, de cinco páginas, elenca as áreas técnicas e as atribuições das equipes mistas de transição, cuja atuação visa resguardar as boas práticas administrativas.
Entre as áreas técnicas essenciais a serem contempladas nas equipes de transição estão a contábil, tributária, jurídica, de recursos humanos, obras, planejamento e comunicação social, cujos profissionais devem ser de confiança dos gestores.
Os trabalhos desenvolvidos, por sua vez, devem contemplar a prestação de contas parcial de convênios e dos contratos de repasse, a adoção de medidas perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE) visando regularizar eventuais contas rejeitadas, a listagem dos servidores à disposição, o levantamento das ações judiciais que envolvem o município, a averiguação da execução e pagamento de contratos, a observação da situação da dívida ativa e a pesquisa de eventuais dívidas relativas aos servidores (INSS, FGTS e Pasep), entre outros trabalhos.
A transição entre as gestões públicas é regulamentada pela Instrução Normativa nº 4/2008 do TCE, pela Constituição Federal (art. 37 e art. 70) e pela Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 8.429/1992.
Comarcas
Promotores eleitorais das demais Comarcas do Estado também devem expedir recomendações aos atuais e aos futuros prefeitos quanto à formação de equipes de transição, segundo foram orientados, na última semana, pelo Procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra, coordenador do Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (Focco-TO) e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) do Patrimônio Público.