MPE participa de discussão sobre municipalização da saúde prisional
Representantes do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos apresentaram nesta quinta-feira, 26, em Palmas, um contexto histórico sobre a Saúde Prisional no Brasil e no Tocantins. O evento tratou da municipalização da Saúde Prisional no Estado.
De acordo com a Promotora de Justiça com atuação na área da saúde, Maria Roseli de Almeida Pery, com base no que foi abordado, inclusive, por parte do Judiciário e da Defensoria Pública, a situação prisional no Estado não corresponde às necessidades dos presos, principalmente em relação à saúde mental, sendo imprescindível a formação de uma rede dos órgãos de gestão e de controle que representam o Estado para dar as repostas de direito que esta população necessita. “Trata-se de responsabilidade solidária da união, dos estados e dos municípios, que cada ente deve assumir, a fim de garantir a efetividade desse direito”, frisa a Promotora.
Conforme relatado na reunião, apesar de Palmas ser o único Município que já se habilitou no Plano de Saúde Prisional Nacional, existe situação comprovada de falta de medicamentos e de equipes de saúde para atender às demandas.
Na ocasião, foi apresentado o Plano Nacional de Saúde no Sistema Prisional, que prevê, nas cadeias com até 100 presos, assistência por profissionais das Unidades Básicas de Saúde dos próprios municípios ou em locais específicos nas unidades prisionais.
Ainda de acordo com o Plano, será necessário habilitar a equipe de saúde prisional no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, com carga horária de quatro horas semanais, para que o Ministério da Saúde repasse ao município um incentivo do Piso da Atenção Básica Variável no valor anual de R$ 22.680,00, que devem ser destinados à saúde da população penitenciária.
No caso de locais com mais de cem presos, a habilitação dos profissionais de saúde deverá ocorrer por meio de capacitação com carga horária de 20 horas semanais e destinação de verba no valor R$ 45.360,00 para suprir a demanda.
Para implementação do Plano Nacional, serão criadas equipes de saúde prisional em cinco municípios prioritários no Estado: Araguaína, Gurupi, Dianópolis, Cariri do Tocantins e Porto Nacional.
A Promotoria de Justiça com atribuição na área de execuções penais está concluindo relatório de visitas nas unidades prisionais de Palmas, o que possibilitará a constatação de situações que requerem providências, a curto e longo prazo, por parte do Poder Executivo. A partir de agora, como estratégia de atuação ministerial, esta Promotoria desenvolverá trabalhos conjuntos com a Promotoria de Saúde voltados à saúde prisional no âmbito do Estado.