MPE apoia campanha contra a PEC 37
Luciana Duailibe
O Ministério Público Estadual (MPE) manifesta apoio à Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe) e demais entidades representantes da categoria na campanha conjunta de membros e servidores contra a aprovação da PEC 37.
A Proposta de Emenda Constitucional nº 37, mais conhecida como PEC da Impunidade, em tramitação na Câmara de Deputados, pretende alterar o artigo 144 da Constituição Federal e retirar do Ministério Público o poder de investigação criminal, reduzindo suas atribuições. A proposta define que a competência para a investigação criminal deve ser exclusiva da Polícia Judiciária (polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal).
Para o Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, subtrair o poder de fiscalização do MP constitui um retrocesso à democracia brasileira, uma vez que o órgão é titular privativo da ação penal e atua na promoção da justiça e no combate à corrupção. “Além disso, a investigação conduzida pelos MPs confere maior celeridade na resolução dos casos”, enfatizou o PGJ.
A PEC 37 foi proposta pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que é delegado da Polícia Civil do Maranhão, e outros 206 deputados. A Polícia Federal e a Polícia Civil são as instituições mais interessadas na aprovação da PEC, pois concentrariam para si a responsabilidade pelas investigações criminais.