MPE-TO

Alayla Milhomem


Ficha Limpa: As Consequências da Rejeição de Contas foi o tema do debate realizado na manhã desta terça-feira, 19, no auditório do Tribunal de Contas (TCE-TO). O Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, participou da mesa de discussões que contou ainda com a presença do juiz idealizador da Ficha Limpa, Márlon Reis, do Procurador da República, João Gabriel, do presidente do TCE, Severiano Costandrade, entre outras autoridades.

O evento teve início com uma explanação do juiz Márlon Reis sobre os principais avanços que a Lei da Ficha Limpa trouxe. O Magistrado destacou que a temática está no centro das discussões em todo o País, não apenas na classe de juristas e gestores, mas em diversos setores da sociedade.  “95% do povo brasileiro aprova a lei, ela foi aclamada pela sociedade”. Para o Juiz, a Lei está em um novo momento e traz reflexões para a sociedade. Ele destacou que o debate jurídico em torno da lei, desde que entrou em vigor em 2010, engrandeceu sua aplicabilidade.“Temos um novo momento, um novo cenário na política em que o candidato é aquele que tem uma vida pregressa idônea”.

Márlon esclareceu que o dispositivo não se trata de uma lei punitiva, mas veio para estabelecer regras objetivas que preveem situações e hipóteses legais em que, se enquadrados, os políticos terão a ficha suja, como é o caso das contas que foram rejeitas nos Tribunais de Contas. Uma das questões levantadas durante o debate foi quem lista os nomes dos candidatos inelegíveis. Ao responder o questionamento o Juiz explicou que cabe ao Tribunal de Contas encaminhar uma lista das contas rejeitadas e a Justiça Eleitoral julgará caso a caso. “ A prestação de contas dos gastos com o dinheiro público deve ser rigorosa e prioritária, quem não estiver apto a seguir o que diz a Lei não está apto a assumir cargo público”, finalizou Márlon Reis.

Durante o debate, o PGJ Clenan Renaut destacou a importância da Ficha Limpa e de iniciativas que propõem discussões com essa temática. “A Lei é histórica, e uma oportunidade para que o cidadão veja uma luz no final do túnel, em um País  assolado pela corrupção”, ressaltou. Na oportunidade, Clenan Renaut falou ainda das ações do Ministério Público Estadual (MPE) no combate à improbidade administrativa e aos crimes contra o patrimônio público. “Já ajuizamos mais de 180 Ações, entre civis e penais, para tentar combater esse mal. Muitos gestores e juristas criticam nossas ações, mas o MPE não deixará de atuar em prol da defesa dos direitos do povo,” concluiu o Procurador-Geral de Justiça.

Também prestigiaram o evento, o Procurador de Justiça, Alcir Raniere e a Promotora de Justiça Eleitoral de Palmas, Ceres Gonzaga de Rezende.

Painel
O Painel Ficha Limpa: As Consequências da Rejeição de Contas foi promovido pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), Associação Tocantinense dos Advogados (ATA) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO),  e teve como público-alvo gestores públicos estaduais e municipais, ordenadores de despesas, advogados, promotores, juízes, contadores, estudantes de Direito e de Ciências Contábeis e profissionais da imprensa .