Municípios oficiados pelo MPE aprovam lei para a implantação do SIM
Denise Soares
Atendendo à recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), os Municípios de Pedro Afonso e Santa Maria do Tocantins aprovaram Lei para a implantação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM). Por meio de ofício encaminhado em novembro do ano passado, o Promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto cobrou informações sobre os motivos pelos quais o sistema ainda não havia sido implantado nos referidos municípios e recomendou a implantação do mesmo.
Em recente visita ao MPE, representantes da Seagro procuraram o Coordenador do Centro de Atendimento Operacional às Promotorias de Justiça, Procurador de Justiça José Omar de Almeida Júnior, e requereram que a Instituição usasse o poder legal para cobrar dos municípios a implantação da legislação sanitária municipal, já que 95% das cidades tocantinenses não possuíam SIM. A par da situação, José Omar de Almeida Júnior pediu às Promotorias de Justiça de todas a Comarcas que tomassem providências para regularizar a situação.
A ausência do SIM inviabiliza o controle da qualidade dos produtos de origem animal como carne, ovos, leite e seus derivados, entre outros. Com o Serviço de Inspeção, empresas e empreendedores que se adequaram às exigências sanitárias vigentes recebem certificado atestando qualidade e higiene em seu processo de produção.