Dever funcional dos membros
Em sessão ordinária realizada no dia 05 de junho, o Colégio de Procuradores de Justiça deliberou sobre o dever funcional dos Membros do Ministério Público Estadual (MPE) e recomendou prioridade no atendimento ao público, conforme dispõe o artigo 119, incisos III e XXV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Confira abaixo o teor da recomendação, na íntegra.