Ação do MPE visa obrigar Estado a construir cadeia pública em Natividade
Uma Ação Civil Pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), no último dia 08, visa compelir o Governo do Estado a construir uma cadeia pública na Comarca de Natividade. Na Ação, o Promotor de Justiça André Ramos Varanda argumenta que a chamada cadeia pública da cidade, na verdade, é uma delegacia de Polícia com carceragem, que não dispõe da estrutura necessária para atender à população carcerária da Comarca, tanto no aspecto físico quanto administrativo.
No entendimento do Promotor, a cadeia vem sendo utilizada como tal por comodismo da Administração Pública, o que afronta não só a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) em seu artigo 103, como também a Ação nº 2 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), que objetiva a erradicação das carceragens de delegacias de polícia.
André Varanda destaca ainda que as condições atuais em que se encontram expostos os presos, além de comprometerem a segurança da população, expõem a integridade física, psicológica e moral dos presos, violando o princípio da dignidade humana.
Nesse sentido, requer à Justiça que atenda o pedido liminar e determine ao Governo do Estado a construção, no prazo máximo de um ano, de uma cadeia pública com capacidade para abrigar, no mínimo, 30 presos provisórios da referida Comarca, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 2.000,00, a ser aplicada ao Estado e à pessoa do Governador do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos.