MPE-TO

Denise Soares

A 1ª reunião do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP) do Ministério Público Estadual (MPE) realizada nos dias 05, 06 e 07 de março definiu diretrizes e ações que nortearão os trabalhos do grupo. Criado por resolução da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) em dezembro de 2011, o grupo atuará junto às Polícias Civil e Militar, na busca pela adequação da segurança pública e ideal aparelhamento estrutural das polícias. Na ocasião, foram discutidos os procedimentos que serão adotados no cumprimento das metas delineadas.

Como atuação inicial, atendendo solicitação do Promotor de Justiça de Paraíso, Glaydon José de Freitas, o GECEP já empreendeu visita na Casa de Prisão Provisória de Paraíso (CPP) onde constataram diversas irregularidades, principalmente, quanto à superlotação do estabelecimento, tendo sido formalizado um relatório detalhado da inspeção e proposta, imediatamente, a interdição parcial da CPP, com pedido de imediata transferência de 30 presos condenados ao Presídio Barra da Grota, em Araguaína, dentre outros pedidos. Na oportunidade, o Grupo, em cooperação com o Promotor de Justiça Titular, impulsionou o andamento de Procedimento Investigatório Criminal, instaurado no âmbito da 1ª Promotoria.

Outra medida, em âmbito estadual, formalizada pelo GECEP, foi a instauração de Inquérito Civil Público visando a apuração de contratações irregulares de servidores para o exercício de função policial, junto às delegacias e unidades prisionais, em afronta a Constituição Estadual que, em seu artigo 115 dispõe, com clareza, a exclusividade de servidor público de carreira, concursado, para o exercício de atividade policial.

Além dos Promotores de Justiça que compõem o Gecep, Octahydes Ballan Júnior, Benedicto de Oliveira Guedes Neto, Marcelo Ulisses Sampaio, Leonardo Gouveia Olhê Blanck e Beatriz Regina Lima de Melo, participaram do primeiro encontro o Coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça (Caop) Criminal, Procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra, o Corregedor Geral do MPE, João Rodrigues e o Presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Promotor de Justiça Edson Azambuja.

GECEP

O Tocantins é o primeiro Estado da região norte a instalar o Grupo de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP), que já existe em algumas unidades da federação. São atribuições do GECEP o recebimento de representações, petições e notícias relacionadas a irregularidades ou infrações penais praticadas por membros das polícias Militar e Civil no exercício de suas funções, e a realização de visitas aos estabelecimentos policiais e cadeias públicas. O órgão também tem atuação preventiva, visando aprimorar a rotina e o procedimento de trabalho das Polícias, entre outras atividades.