MPE recomenda retificação em edital de concurso de Araguaína
A Promotoria do Patrimônio Público de Araguaína recomendou ao Prefeito da cidade, Félix Valuar de Sousa Barros, a fazer uma série de alterações e retificações no edital do concurso que prevê vagas para o quadro administrativo do município. Conforme o documento assinado pelo Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, o gestor deve promover ampla publicidade do edital n. 001/2012, de todas as fases do certame, notadamente, dos locais de provas, das inscrições deferidas e indeferidas, do gabarito, da relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação e das nomeações, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e do Município, em jornal de circulação local e estadual, internet e Placar da Prefeitura.
A prefeitura deve acrescentar, ainda, ao edital a previsão da possibilidade de isenção de taxa de inscrição para candidatos de baixa renda. Em hipótese de indeferimento do pedido de isenção, deverá ser aberto prazo para que o candidato recolha o valor da taxa de inscrição.
Também deve ser incluída no edital a possibilidade de entrega do caderno de provas aos candidatos que permanecerem no local de prova pelo menos 30 minutos antes do término dos exames, uma vez que as provas de concursos públicos são de domínio geral e público e o intuito dos candidatos em receber o caderno de provas é o de fundamentar eventuais recursos.
As retificações e alterações no edital devem ocorrer no prazo de 48 horas. Conforme a Promotoria de Justiça, o descumprimento da recomendação levará à responsabilização do gestor por ofensa aos princípios da Administração Pública, e provável ajuizamento de Ação por Improbidade Administrativa.