MPE-TO

Como resultado de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), o Juiz de Direito Wellington Magalhães, da Vara da Fazenda Pública de Gurupi, determinou, no último dia 09, que o Município de Gurupi e a Fundação Unirg reduzam suas despesas com cargos comissionados e funções de confiança em pelo menos 20%, fixando um prazo de 60 dias para cumprimento da decisão liminar.

O Promotor de Justiça Pedro Evandro de Vicente Rufato, autor da ação, aponta que a Prefeitura de Gurupi já tinha sido alertada várias vezes pelo Tribunal de Contas do Estado a respeito do excesso de gastos com pessoal. Além disso, o próprio Ministério Público, no mês de agosto de 2011, já tinha recomendado a redução dos gastos com cargos comissionados e funções de confiança, o que não foi atendido. Tais fatos, segundo o Promotor de Justiça, deixam evidente a inércia e a despreocupação dos gestores em se adequarem à Lei de Responsabilidade Fiscal e às próprias orientações dos órgãos fiscalizadores.

O Município de Gurupi possui em sua estrutura administrativa quase 200 servidores comissionados, o que corresponde a um gasto mensal de quase R$ 500.000,00. A Fundação Unirg tem 23 servidores comissionados, que geram uma despesa de quase R$ 100.000,00 mensais. Para o MPE, a redução em pelo menos 20% dos gastos com cargos em comissão não acarretará prejuízo à gestão publica e atende aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade pública. “Significa, na prática, uma economia ao erário público superior a R$ 110.000,00 mensais, valor que poderá ser utilizado em outras áreas da Administração Pública como saúde, educação, lazer, dentre outras”, destacou o Promotor de Justiça.

A redução das despesas pode ocorrer tanto pela extinção dos cargos comissionados ou funções de confiança, como pela redução dos valores dos salários. O descumprimento da ordem judicial implicará na imposição de multa diária ao Prefeito de Gurupi e ao Presidente da Unirg, até o limite de R$ 50.000,00 para cada um.