MPE-TO

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, recomendou ao Prefeito de Araguaína, Valuar de Sousa Barros, que adote medidas para sanar irregularidades referentes ao quadro de servidores não efetivos do município. Conforme informações enviadas à Promotoria de Justiça, a prefeitura comporta excessivas contratações de servidores comissionados.

Foi enviado à Câmara de Vereadores Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, requerendo aprovação para a criação de vários cargos do Quadro Geral de Provimento Efetivo, totalizando 802 vagas. No entanto, foram retiradas do projeto de lei, mediante emenda parlamentar, 150 vagas para o cargo de auxiliar de serviços gerais e 160 vagas para o cargo de vigilante, sob o argumento de que o suprimento de tais vagas mediante concurso público poderia prejudicar os funcionários já contratados para o exercício dessas funções, pois não possuiriam qualificação suficiente para serem aprovados em concurso.

Para o Promotor de Justiça, tal mecanismo, além de afrontar a Constituição, sobrecarrega o quadro do funcionalismo, sem nenhum critério, a não ser o da livre conveniência do administrador ou até mesmo o chamado “apadrinhamento". Diante dos fatos, o Ministério Público recomendou que o prefeito se abstenha de sancionar o referido Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Municipal de Araguaína, uma vez que a supressão das vagas para os cargos de vigilante e auxiliar de serviços gerais visa à proteção dos servidores que estão ocupando esses cargos de forma irregular, em detrimento dos demais interessados em concorrer às vagas. O promotor orienta ainda que o gestor impeça qualquer iniciativa nesse sentido, bem como proceda à exoneração dos servidores comissionados.

A prefeitura tem o prazo de 48 horas para informar sobre as providências adotadas, sob pena de tomar as medidas cabíveis junto ao Poder Judiciário.