MPE-TO

Foi encaminhado hoje ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, pelo Promotor de Justiça Sidney Fiori, uma reclamação contra o Tribunal de Justiça do Tocantins, pelo fato deste não ter cumprido uma decisão do próprio CNJ, lançada em 2009, que determinou a implantação das equipes interdisciplinares para dar suporte às varas da área da Infância e Adolescência.

Os Juízes, salvo os da Capital, com competência para processar e julgar as ações e procedimentos referentes aos direitos das crianças e adolescentes não recebem nenhum auxílio de equipes interprofissionais, o que dificulta e compromete as decisões.

O MPE já havia oficiado o Tribunal de Justiça do Tocantins em 2008 sobre o assunto e em junho de 2009 uma moção de apoio à criação das equipes foi encaminhada para a Presidência do TJTO por meio do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente, o que acarretou a contratação temporária de alguns profissionais em 2010, mas os contratos não foram renovados.

Em Araguaína, por exemplo, mais de 50 processos de adoção, habilitação ao cadastro de adotantes, guarda, tutela, destituição do poder familiar e outros mais estão parados por falta dessa estrutura mínima que deveria existir desde a promulgação do ECA, em 1990.

O MPE pediu providências para que seja determinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins a implantação das equipes interdisciplinares na Comarca de Araguaína e em outras onze comarcas de 3ª entrância, que deverão ser compostas, no mínimo, por um psicólogo e por um assistente social.