MPE pede e Justiça concede liminar para reestruturação de Conselho Tutelar em Gurupi
Luciana Duailibe
Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em setembro deste ano, a Justiça determinou, no último dia 25, que o município de Gurupi promova as medidas necessárias para reestruturação do Conselho Tutelar na cidade. Conforme destacado na Ação, assinada pela Promotora de Justiça Jussara Barreira Silva Amorim, o órgão funcionava em condições completamente adversas, sem estrutura física, sem mobiliário adequado ou provisão de materiais de consumo e permanentes.
Para a Promotora, o descaso do gestor com a adequação do Conselho põe em risco a assistência e a proteção integral da população infanto-juvenil no município. Destaca ainda que o atendimento às necessidades de crianças e adolescentes é prioridade absoluta, devendo ser assegurado pelo Poder Público, conforme estipula a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesse sentido, a Justiça determinou ao Município o imediato aparelhamento do órgão e fornecimento de todos os materiais necessários ao funcionamento efetivo do Conselho, sob pena de pagamento de multa pelo gestor, determinando às partes a indicação de perito para confecção de laudo, para que, posteriormente, seja efetuada a reforma do prédio.