Nota do MPE em relação a Operação Inconfidente
O Ministério Público do Estado do Tocantins, por meio do Procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, esclarece que, em relação ao suposto envolvimento de uma Promotora de Justiça em esquema fraudulento, investigado pela Polícia Civil, divulgado na operação “Inconfidente”, estará à frente das investigações conforme prerrogativas constitucionais e legais, como preceituado no artigo 41, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.625/93, reproduzido no artigo 160 da Lei Complementar Estadual nº 51/2008.
“Artigo 41 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: (…) Parágrafo único - Quando no curso de investigação, houve indícios da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração”.
O Ministério Público não medirá esforços para a apuração dos fatos objeto das investigações e se empenhará para elucidação do lamentável episódio.
A Polícia Civil, por meio da Delegacia Estadual de Investigações Criminais Complexas - DEICC, continuará normalmente seu trabalho, o qual estará à frente o Procurador Geral de Justiça.
Palmas -TO, 02 de junho de 2011.
Clenan Renaut de Melo Pereira
Procurador Geral de Justiça