MPE-TO

Alayla Milhomem

Os servidores efetivos do Ministério Público Estadual (MPE) terão os subsídios reajustados em 7%, conforme Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa na noite desta terça-feira, 17. O reajuste faz parte da revisão anual da remuneração dos servidores e tem como data-base 1º de maio.

A propositura alterou a lei nº 1.652, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Subsídios dos servidores efetivos do MPE e, além da revisão salarial, criou 75 cargos efetivos na estrutura da Instituição. Os cargos estão distribuídos nas seguintes áreas: oficial de diligência, técnico em manutenção de computadores, técnico em programação de computadores, técnico em telecomunicações, técnico em fotografia, técnico em cinegrafia, técnico ministerial (assistente administrativo), motorista profissional, auxiliar ministerial especializado e analista ministerial (ciências jurídicas).

A alteração da Lei foi aprovada no Colégio de Procuradores do MPE e segundo o Procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, um estudo foi realizado pelo Órgão para que o impacto orçamentário-financeiro estivesse em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "As alterações estão de acordo da margem de crescimento permitida pela LRF para gastos com pessoal e encargos sociais do MPE, tanto para o exercício atual quanto para os demais do Plano Plurianual," ressaltou o PGJ. A Lei aguarda sanção do Governador, Siqueira Campos.

Projetos de Lei

Outros três Projetos de Lei do MPE tramitam no Legisltativo desde a última quinta-feira, 12, quando foram protocolados pelo PGJ. Um deles altera a Lei nº 1.651, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos e serviços de apoio administrativo da Instituição, ao criar 12 cargos comissionados e 10 funções gratificadas, além de reajustar o subsídio do servidor comissionado, também em 7%. O Projeto tem como relator o deputado Osires Damaso.

A segunda propositura altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, e regulamenta a licença-prêmio aos Procuradores e Promotores de Justiça. O último Projeto de Lei institui o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), na estrutura do Órgão e revoga a Resolução 001/2004 do Colégio de Procuradores, que criou o Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc). Esses dois Projetos têm como relator o deputado Amélio Cayres.

Os Projetos foram distribuídos aos respectivos relatores ainda nesta terça-feira e devem ser votados na próxima semana.