MPE e Município participam de audiência de conciliação para tratar de acessibilidade em Araguaína
Após ter sido notificado para apresentar resposta em sede de ação civil proposta pelo MPE, o Município de Araguaína pediu uma audiência de conciliação para tratar da questão da acessibilidade. Diante da impossibilidade de solucionar o problema por meio de acordo extrajudicial, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou a Ação em desfavor do Município, a fim de resolver a questão.
A audiência judicial, a ser realizada no próximo dia 28, é fruto das ações voltadas para a defesa dos direitos de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, conduzidas pelo Promotor de Justiça Fábio da Fonseca Lopes, bem como dos trabalhos desenvolvidos pelo Caop de Direitos Humanos, coordenado pelo Procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra.
Em Ação Civil Pública proposta em março deste ano, o MPE requereu ao Município, dentre outros pontos, a construção e adequação de ruas, calçadas, prédios públicos e privados, de acordo com o que determinam os artigos 3º a 7º da Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/00).
Em novembro do ano passado, foi proposta outra Ação, referente à adequação do transporte público na cidade, a qual foi parcialmente atendida pela Justiça.