MPE recomenda à Secretaria de Administração prorrogação do Plansaúde
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, recomendou ao Secretário de Administração do Estado, Lúcio Mascarenhas, a prorrogação do contrato entre governo e Unimed Centro-Oeste, pelo prazo de 06 (seis) meses, para evitar prejuízos aos beneficiários do Plansaúde.
Recomendou, ainda, que sejam regularizados os repasses de pagamento do Estado para a Unimed Centro-Oeste e da empresa para os prestadores de serviços, como hospitais, laboratórios, médicos e dentistas, a fim de que não ocorram atrasos nos atendimentos.
No mesmo ato, o MPE recomendou que durante esse período o Estado abra processo licitatório para regularizar a situação conforme as exigências da lei. O Procurador Geral de Justiça enfatiza que tal iniciativa não desconstitui a Ação Civil Pública proposta pela 28ª Promotoria de Justiça, que apura irregularidades no sistema Plansaúde e está em andamento no Fórum de Palmas.
Recomendou, ainda, que sejam regularizados os repasses de pagamento do Estado para a Unimed Centro-Oeste e da empresa para os prestadores de serviços, como hospitais, laboratórios, médicos e dentistas, a fim de que não ocorram atrasos nos atendimentos.
No mesmo ato, o MPE recomendou que durante esse período o Estado abra processo licitatório para regularizar a situação conforme as exigências da lei. O Procurador Geral de Justiça enfatiza que tal iniciativa não desconstitui a Ação Civil Pública proposta pela 28ª Promotoria de Justiça, que apura irregularidades no sistema Plansaúde e está em andamento no Fórum de Palmas.