MPE quer responsabilização de deputado por crime de falsificação de documento
O Ministério Público Estadual (MPE) protocolou na 3ª Vara da Fazenda, no Fórum de Palmas, um aditivo à Ação Civil Pública proposta em novembro de 2010 contra quatro delegados de polícia (que ocupavam cargos de gestão) e o então servidor Diego Giovanni de Melo Silva, filho do Deputado Estadual Iderval Silva. A ação do MPE, assinada pelo Promotor de Justiça Adriano Neves, apontou que o servidor praticou ato de improbidade administrativa ao descumprir dever funcional de frequência ao serviço.
Diego Silva havia ingressado no cargo em setembro de 2003 e, desde então, vinha tendo abono de faltas e sucessivas promoções e remoções na Secretaria de Segurança Pública, mesmo cursando integralmente Faculdade de Medicina em Porto Nacional desde janeiro de 2005. De acordo com o Promotor, ele estaria se utilizando da influência de seu pai para não comparecer ao trabalho e continuar recebendo pagamento.
Ainda em novembro, o juiz Helvécio Maia Brito deferiu liminarmente a Ação proposta pelo MPE e afastou Diego do cargo de agente de polícia. O juiz também determinou a suspensão do pagamento de salários ao servidor. Porém, dias depois, o Desembargador Amado Cilton, mesmo sabendo que o servidor não estava trabalhando, revogou a decisão de primeira instância, por meio de agravo de instrumento, fazendo com o que o mesmo retornasse ao cargo para que pudesse receber os salários normalmente.
Nesta segunda-feira, 28 , o Promotor de Justiça Adriano Neves propôs à Justiça a responsabilização do Deputado Estadual Iderval Silva e de seu Chefe de Gabinete, Luís de Melo Gomes. Conforme informado na Ação, eles enviaram folha de frequência de Diego Giovanni como se ele fosse servidor à disposição do gabinete do parlamentar, entretanto, não há qualquer ato neste sentido. A princípio, segundo o Promotor de Justiça, trata- se de documentação falsa.
Desta forma, as condutas dos envolvidos caracterizam prejuízo ao erário e afrontam os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência. O MPE também requereu à Justiça, que encaminhe cópia da Ação à Polícia Judiciária para abertura de inquérito policial, a fim de averiguar a prática do crime de falsificação de documento.