MPE-TO

O
Ministério Público Estadual (MPE) requisitou ao Secretário Estadual de
Administração, Lúcio Mascarenhas, a relação de nomes de todos os
servidores exonerados no último dia 14 de janeiro. O Promotor de
Justiça, Adriano Neves, também instaurou um Procedimento Preparatório de
Inquérito Civil para saber os motivos da não publicação da lista já que
os atos dos Poderes devem se submeter ao artigo 37 da Constituição da
República que se refere aos ¿princípios da legalidade, impessoalidade,
publicidade, eficiência e moralidade¿.

 

O documento da Promotoria destaca ainda que a publicação da lista é
fundamental diante da informação que cerca de três mil servidores
daqueles exonerados seriam fantasmas, fato que é crime e a decisão de
não publicar os nomes também pode caracterizar a prática de outro crime.
Segundo o Promotor de Justiça, o abandono de função pública gera
prejuízo ao erário na medida em que os servidores recebiam salários sem
trabalhar, fato vedado pela Lei de Improbidade Administrativa.