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5 resultados encontrados. Mostrando 1 - 5.

Ementa
Documento
Guia de Negociação CNMP
Guia orientativo para propositura de ANPP com foco nas vitimas
Manual de Acordo de não Persecução Penal
CNMP Boas Práticas de Autocomposição no Ministério Público
Manual de resolutividade do Ministério Público