Legislação

Constituição Federal de 1988

Artigos relevantes:

- Art. 5º: Garante a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres.

- Art. 226, § 5º: Estabelece a igualdade de direitos e responsabilidades entre os cônjuges no âmbito da família.

Convenção de Belém do Pará (1994)

- Tratado internacional ratificado pelo Brasil que reconhece a violência contra a mulher como uma violação dos direitos humanos.

- Serve de base para a criação de legislações nacionais sobre violência de gênero.

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

- Criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Reconhece diversas formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
- Estabelece medidas protetivas e ações preventivas para proteger mulheres vítimas de violência.

Lei nº 12.015/2009 - Crimes contra a dignidade sexual

- Atualiza os tipos penais relacionados à dignidade sexual, incluindo medidas específicas de proteção às mulheres contra crimes sexuais.

Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015)

- Incluiu o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio no Código Penal (Art. 121, § 2º).
- Define feminicídio como o assassinato de mulheres em razão do gênero, especialmente em contexto de violência doméstica e familiar ou discriminação.

Lei do Estupro (Art. 213 do Código Penal)

- Tipifica o crime de estupro, protegendo a liberdade sexual de mulheres e homens.
- Inclui penalidades agravadas em casos de estupro coletivo ou quando a vítima é menor de idade.

Lei nº 13.718/2018 - Crime de importunação sexual

- Criminaliza a importunação sexual e a divulgação de cenas de estupro, aumentando a proteção contra abusos no cotidiano.

Lei nº 13.882/2019 - Medidas Protetivas

- Amplia os direitos das mulheres em situação de violência, permitindo a transferência de escola para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.

Lei nº 14.188/2021 - Violência Psicológica

- Introduz no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher.
- Define e tipifica ações que causem dano emocional ou prejudiquem a autoestima, autonomia e saúde da mulher.

Lei nº 14.164/2021 - Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher
- Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, incentivando escolas a abordarem temas de prevenção à violência de gênero e igualdade entre os sexos.